A Lei da Palmada

 A Lei da Palmada foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, na quarta-feira passada, dia 14, com o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre casos de violência contra crianças e adolescentes. A legislação que vigora atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), menciona "maus-tratos", mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis. A partir da aprovação, os parlamentares da Casa terão um prazo para que se manifestem sobre a necessidade de votação em plenário. Caso a votação pela comissão seja considerada conclusiva, o projeto irá diretamente para o Senado. 

Contudo, fazendo uma análise semântica do termo “palmada”, vemos o seu significado como sendo “uma pancada com a palma da mão”. Seguindo outra estrada, ainda no âmbito da linguística, desvelamos o termo “impunidade” que significa “falta de castigo devido”. 

Mas qual o critério para se saber quando a palmada é um castigo devido ou um ato de violência e maus tratos? A palmada é necessária no processo de educação do jovem e adolescente? 

A violência e os maus tratos sim, são totalmente dispensáveis.

Mas a palmada é violência? A palmada é mau trato ou um castigo devido?

Por outro lado, a ausência da palmada se configura num ato de impunidade? 

O diálogo substitui a palmada? O diálogo, por si, não basta no programa educativo familiar e faz-se necessário que ele e a palmada sejam ingredientes indispensáveis na formação do bom cidadão? 

O nossos ilustres Deputados, com a competência que lhes é característica e com a profunda Psicologia de que são detentores, já respondem a todos esses questionamentos. Dão prova inconteste disso ao aprovarem a Lei mencionada. Assim, para eles, palmada é crime e fim de papo e vão existir penas previstas para os pais que se atreverem infringir a Lei. 

Mas, conhecendo nossos parlamentares e o Amor que nutrem pelos bons costumes, certamente devem estar elaborando, no silêncio dos seus Gabinetes, junto a estudiosos do comportamento humano, a melhor maneira dos pais educarem os filhos. Uma cartilha educativa que ministre aos genitores, como podarem, desde a tenra idade, as tendências infelizes dos filhos. Afinal, Deputado foi eleito para isso e ninguém mais habilitado para a ingerência na educação familiar. 

Uma cartilha, visceralmente educativa, na qual o papai e a mamãe, por exemplo, consigam eliminar os pruridos da corrupção infantil, na raiz; que suprima os maus hábitos nascentes, como aquele de querer usurpar a merenda escolar dos coleguinhas; que oriente os filhinhos a saberem usar, de forma equilibrada e honesta, a mesada e os recursos financeiros que decorrem do orçamento familiar; que iniba os filhos a não comprarem a consciência de ninguém, em troca de um pedaço de pão ou de um voto no diretório estudantil; que equacione o problema da criança querer vir a ser acima da Lei, aplicando-a somente aos outros; que impeça o tráfico de influência para que venha a ser titular na equipe do seu esporte escolhido. 

Enfim, que faça desenvolver na criança a ética e a moral para que, no futuro, ninguém mais “sinta vergonha de ser honesto”, relegando a frase do saudoso Rui Barbosa à contemplação dos Museus.